Inquérito Policial, compreende-se pelo conjunto de ações realizadas pela Polícia Judiciária (Polícia Civil ou Polícia Federal) com o objetivo de angariar elementos para a formação da convicção acerca da autoria e materialidade delitiva. Neste sentido, permitindo, portanto, que o Ministério Público (nos crimes de Ação Penal Pública) e/ou o ofendido (nos crimes de Ação Penal […]
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Por entender que o tema é deveras pertinente juridicamente, sobretudo na seara criminal, tecerei, abaixo, singelos comentários sobre a proposta de alteração legislativa apresentada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Claro, apenas no tocante ao que me chamou mais atenção. Exclui boa parte por inúmeros motivos, dentre os quais, políticos. Inicio com […]
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